CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO A responsabilidade civil do estado-legislador por violação do direito da União Europeia : breves notas sobre o caso Português" + "TCO A responsabilidade civil do estado-legislador Resultados de 1 a 2 sobre 2 encontrados.
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Autor: FERNANDES, Sophie Perez
Título: A responsabilidade civil do estado-legislador por violação do direito da União Europeia : breves notas sobre o caso Português / Sophie Perez Fernandes
Edição: 1ª ed
Publicação: Cascais : Princípia, 2013
Descrição física: 182 p. ; 24 cm
ISBN: ISBN 978-989-7160-86-8
Nº do Depósito Legal: PT|352832/12
Assuntos: Responsabilidade civil / Jurisprudencia CE / Direito comunitário / Direito nacional / Estado
CDU: 34
OCL: 04.01
Cota: 34701 MESICT 34701
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias
Título: A responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia
Publicação: Lisboa : CES, 1997
Descrição física: 102 p. ; 23 cm
Colecção: (Série Estudos e documentos)
ISBN: ISBN 972-96980-8-2
Nº do Depósito Legal: PT|107547/97
Assuntos: Estado / Responsabilidade civil / Direitos dos cidadãos / Portugal
CDU: 323.2
OCL: 04.04
Cota: 25629 MESICT 25629
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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